Reporto sob Risco de Caducar.
Por Eli Vieira Xavier A coletividade portuária e outros segmentos beneficiados com o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, vê estarrecido e, principalmente, preocupado com o fato da MP 556/11, que prorrogou o REPORTO até 31.12.15, poder ser declarada “caduca”, posto que segundo o Presidente da Câmara, Deputado Marcos Maia, a MP não será votada na próxima semana. Como é sabido as MPs só podem ser objeto de prorrogação uma única vez, o que já foi feito com a MP em comento, pelo Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional de nº 12, fazendo com que o “dead line” da mesma seja 31.05.12, na próxima 5ª feira, tempo este insuficiente para a votação nas duas Casas do Congresso Nacional. A não aprovação da MP gera uma série de problemas e incertezas, pois ficarão no ar várias questões, ou seja, instabilidade para aqueles que têm projetos em andamento, incertezas sobre o futuro, incertezas para aqueles que já se encontram com produtos...