Lenivam

Por Eli Vieira Xavier O Poder Executivo tem-se mostrado sensível à crise econômica internacional, a tal ponto de ter editado as Leis 11.945/09, 12.249/10 e 12.453/11 que permitiram, excepcionalmente, que Atos Concessórios Drawback fossem prorrogados para além dos dois anos previstos na legislação de regência, porém, com a crise nascida em 2.008 e que se abate de forma muito mais contundente, neste ano de 2.012, sobre o empresariado brasileiro, assim, nada mais justo que fosse implementada nova regra neste sentido, a permitir que os Atos que vencem em 2.012 possam, mais uma vez, serem prorrogados. A agravar a possibilidade de que ocorram inadimplementos das obrigações assumidas pelos exportadores brasileiros, temos as complicações comerciais no MERCOSUL, haja vista, por exemplo, as dificuldades bilaterais com nosso maior parceiro, a Argentina, onde as préautorizações demandam muito tempo e têm atrapalhado, sobremaneira, o pleno desenvolvimento das operações de exportação, afora tudo ist...

Por Eli Vieira Xavier Depois de muitas idas e vindas ocorreu a prorrogação do REPORTO até 31.12.15, tudo por conta da caducidade da MP 556/11, passando depois a ser inserida na MP 559/12 votada à ferro e fogo e, finalmente, convertida na Lei 12.688 publicada no DOU em 19.07.12 ( link ) . As novidades no REPORTO não para em sua prorrogação, pois, já na Lei 12.688/12, surge a possibilidade da cohabilitação para os “fabricantes” de bens utilizados na execução de serviços ferroviários. Neste ponto ficamos sem entender muito bem como é que a Lei não os cita, nominalmente, no rol dos “beneficiários”, mas eleva-os a esta categoria via cohabilitação, ao que teremos que ter paciência para vermos outras normas serem editadas (Instrução Normativa e Decreto) e passarmos, então,  a entender como isto se dará. Da mesma sorte temos em gestação a MP 563/12 que foi transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 18/12, já aprovada na Câmara e agendada para votação pelo plenário do Senado para o dia 07.0...