Artigo: Os Enormes Riscos de ser DESPACHANTE ADUANEIRO
Os Enormes Riscos de ser DESPACHANTE ADUANEIRO Por: Eli Vieira Xavier Nestes mais de 44 (quarenta e quatro) anos de atividade em despachos aduaneiros só temos visto que a classe dos Despachantes Aduaneiros é, cada vez mais, menos valorizada e, em contra partida, é, também, cada vez mais responsabilizada por seus atos e pelos de seus representados. A desvalorização dos serviços praticados cresce dia a dia e, o despachante, sofre com a escabrosidade da lei, sendo ele responsabilizado por condutas suas e por outras que, em verdade, não as pratica, mas, simplesmente cumpre uma ordem de seu contratante. Não podemos nos esquecer de que, se uma norma jurídica prescreve uma conduta e a sua transgressão uma sanção (direta ou indireta), a todos atinge tal e qual consta, por exemplo, do art. 76 da Lei 10.833/03, onde existe uma série de penalidades aos “intervenientes em comércio exterior”, dentre eles, e no foco das ações, encontra-se o despachante. Esquecem-se, os tomadores de serviços, à medi