Lenivam

[:pt] ERRATA Penalizamo-nos e pedimos nossas devidas desculpas por um erro cometido em nosso Artigo com o título acima, na parte em que citamos: “Já imaginaram que um Ajudante que tenha alcançado, por exemplo, 100 pontos e depois milite na área por 3 anos, poderá ele estar pré-qualificado para se tornar um OEA, mesmo não tendo feito os 112 pontos exigidos para os Despachantes já atuantes?” “A pergunta supra vem em função do contido no inciso VIII do art. 14 da IN/RFB nº 1.598/15. E perguntar-se-ia, ainda, onde está o critério isonômico? Poderão eles, diferentemente dos atuais Despachantes, serem privilegiados com pontuação abaixo da exigida para estes?” Pois, para o bem da verdade, não nos demos conta do contido no art. 9º da IN/RFB 1.209/11 que dirime, vez por toda, a dúvida quanto a validade de se utilizar o Exame de qualificação do Ajudante de Despachante, depois de três anos, para que o então Despachante possa preencher o requisito do Exame para OEA sem que preste novo exame . Diz ...

[:pt] Por: Eli Vieira Xavier De há muito a profissão de Despachantes Aduaneiros carecia de uma melhor qualificação e seleção. Não poderíamos continuar da forma como estava onde, com o devido respeito à profissão, por exemplo, uma Faxineira com registro em Carteira Profissional poderia, após 2 anos de comprovação que trabalhou em uma Comissária de Despachos, “requerer” para se tornar Ajudante de Despachante, depois, decorridos mais 2 anos, poderia “requerer” para ser galgada a Despachante Aduaneiro, é claro cumprindo alguns requisitos mínimos de ordem de formação de estudos, mas, sem que houvesse qualquer comprovação de formação técnica para realizar o mister desta não tão fácil carreira de Despachante Aduaneiro. Como no Brasil tudo acontece de forma a ser 8 ou 80, instituiu-se a obrigatoriedade do Exame de Qualificação Técnica para Avaliação da Capacitação de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros – o ADA -. Exame este que vem sendo realizado desde 2.012, sendo que 3 já foram realizados ...