Lenivam

O Papel Imune e os Cuidados a serem Observados Por: Eli Vieira Xavier   Em que pese nossa incredulidade a verificar que Leis e Normas infraconstitucionais retiram a possibilidade de se aplicar, de forma automática, a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA prevista na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, sobre os papéis destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, é bom que todos aqueles que usem, importem, comercializem ou que, até mesmo, depositem estes produtos, fiquem atentos às obrigações acessórias que os envolve, pois estas, em verdade, são mais que acessórias e assumem um papel (desculpem o trocadilho) de se conceder ou não uma IMUNIDADE, contrariando, frontalmente o Caput do artigo constitucional citado que é inaugurado com as seguintes palavras: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à.....institui imposto sobre:”. Nosso espanto, à causar a espécie acima, não é pela existência de tais normas, mas pelo fato delas terem um poder...

Por: Eli Vieira Xavier “DURA LEX SED LEX” (DURA É A LEI, MAS É A LEI), começamos este Artigo com este brocado jurídico para demonstrar que apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ter se decido pela inconstitucionalidade da segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/04, qual seja, sobre a não possibilidade da inclusão do ICMS e da própria COFINS e PIS – Importação, na base de cálculo destes dois últimos tributos, em respeito ao contido na letra “a” do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, a decisão não alcança, de forma automática, todas as importações que acontecerem doravante. O acima se explica pelo fato de que a inconstitucionalidade foi declarada em um RESP – Recurso Especial, sendo que seus efeitos ocorrem “inter partes” e não com efeitos “erga omnes”, ou seja, os efeitos ocorrem somente entre as partes envolvidas no processo e não alcança todos os contribuintes de forma geral. Decorre da afirmação supra que os processos que se encontravam “...

Por: Eli Vieira Xavier Muito embora os incentivos para uso do Drawback sejam indiscutíveis e devam ser perseguidos por todas as empresas, temos visto que aquilo que, em princípio, seria uma alta fonte de economia, acaba se tornando um grande prejuízo e provando uma grande dor de cabeça, sendo vários os motivos, dentre os quais destacamos alguns: DA SINERGIA: Não há drawback bem sucedido e cumprido, se não houver uma total sinergia entre os vários setores da empresa, posto que todos devem estar envolvidos e imbuídos na busca do seu sucesso. A participação começa com a área de produção, onde haverá a elaboração de Laudos, a delimitação dos quantitativos que serão lançados no Ato e o controle dos estoques físicos dos produtos envolvidos no Ato, seja das matérias importadas ou das adquiridas no mercado interno; da área de exportação que não só apontará a previsão de exportações, como, principalmente, deverá tomar o cuidado de lançar o Ato nos campos próprios dos REs, ou seja vinculando-o; ...

Por: Eli Vieira Xavier A célebre frase do filósofo Sócrates veio-me à mente quando, outro dia, um colega nos apresentou e questionou sobre a validade de um documento que carregava em suas mãos, este era um “Sea Way Bill”. Numa análise muito superficial, razão porque às vezes perigosa, ousamos dizer que aquele documento tinha as mesmas características de um B/L (Bill of Lading), daí não ver nenhum óbice a que fosse aceito pela Aduana para liberação de mercadorias. Ledo engano o nosso, pois, buscando informações na internet verificamos tratar-se de um “comprovante de transporte marítimo”, valendo apenas e tão somente para este fim, posto que o mesmo não carrega em si uma das principais características de um Conhecimento Marítimo, qual seja a da propriedade. O “Sea Way Bill” é emitido pelo transportador para confirmar que recebeu a carga nele descrita à bordo do veículo transportador, devendo seu possuidor apresentá-lo no porto de destino para que o agente do armador, após o pagamento de...

Por: Eli Vieira Xavier No Brasil não é raro existirem normas que não pegam, porém, todos devem ter muito cuidado neste tipo de aposta, ainda mais quando vemos, dia após dia, a voracidade arrecadatória do Governo Federal, seja para compensar seus gastos, por vezes, descontrolados ou para manter seus programas intitulados “bolsa”, que se proliferam sempre sob o manto do assistencialismo. A obrigação de se informar todas as transações envolvendo serviços do ou para exterior, batizada sob o pomposo, e difícil de gravar, nome de Serviço Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio , ou, simplesmente, SISCOSERV, parece ser uma destas normas em que várias pessoas e/ou empresas estão apostando que não vai pegar. Aos descrentes é bom que ponham suas barbas de molho, pois, a “coisa” já está funcionando, em que pese as prorrogações para aplicação de multas que, diga-se de passagem, são bastante pesadas. Nós que militamos na área de...

Por: Eli Vieira Xavier Em que pese toda a coragem do Governo da presidente Dilma procurar lançar um novo Marco Regulatório para os Portos, em que pese as mudanças inseridas no regime do REPORTO, através da Lei 12.715 de setembro de 2.012, se faz necessário que a regulamentação destes institutos sejam feitas de forma mais célere, pois, não há como justificar, por exemplo, que a citada Lei, após quase três meses, esteja pendente de instrumentos que a torne aplicável. Não é por demais lembrar que os Terminais receberam a incumbência da Receita Federal de instalarem sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos e veículos, dentre eles os chamados “OCR”, que é um reconhecedor ótico de caracteres, sendo certo, ainda, que o prazo estipulado já venceu ou está por vencer, e, até a presente data, não houve a publicação do Decreto relacionando os NCM destes bens, afim possam , efetivamente, serem contemplados com os benefícios do REPORTO, ou seja, sem o Decre...

Por Eli Vieira Xavier Às vésperas de ser anunciado o pacote dos Portos para melhoria da cadeia logística, mais uma vez nos perguntamos se as medidas a serem anunciadas vão, de alguma forma, favorecer os usuários, sejam importadores e exportadores, melhorando, por conseguinte, o Custo Brasil. Sim a pergunta cabe, e carece de ação do governo, pois temos visto, em todos estes anos, que as privatizações não trouxeram redução de custos nos embarques ou nos desembarques, mesmo à custa da existência de regimes que desoneraram o setor, haja vista o REPORTO, em que mesmo com a SUSPENSÃO de tributos na aquisição de máquinas e equipamentos, as tarifas portuárias só fizerem avançar. Não se pode pensar que os custos possam ser reduzidos apenas com a abertura e concorrência dos práticos ou pela redução do valor pago por metro ocupado por navios, pois estes se refletem nos custos dos armadores, assim, urge que se pense, também, e sobretudo nos usuários dos Portos e Terminais. Embora sejamos simpático...

Por: Eliton Cesar Claro Xavier               O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) esta operante para registros manuais desde 01 de agosto de 2012, contudo a sua gestação iniciou-se em 1994, quando o Brasil incorporou a sua legislação a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT(assinada em Marraqueche, no Marrocos), por meio do Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.              No mínimo, de certa forma, a coisa já começou meio estranha, pois, da gestação ao “parto” se passaram quase 20 anos, a mãe é uruguaia e deu a “luz” no Marrocos, mas o sistema, de fato, existe e apesar de não se dar a devida atenção ele veio para ficar, ao que tudo indica.               Há dúvida se o sistema rodará adequadamente e quando isso ocorrerá de fato, pois desde a sua vinda ao mundo em 01/08/2012, ...

Por: Eli Vieira Xavier Com a promulgação da lei 12.715, publicada no D.O.U. em 18.09.12, reacende-se a necessidade de uma nova e urgente regulamentação para o instituto do reporto, posto que desde a edição da MP 563/12, agora convertida em lei, surgiram uma série de dúvidas por parte daqueles que se utilizam deste benefício.  Não é por demais lembrar que o dispositivo legal permite que uma série de novos equipamentos passe a ser contemplados, residindo aí uma primeira e grande necessidade de que o decreto a ser editado seja claro o bastante para não deixar dúvidas sobre a que bens se aplicam. Asseveramos tal ponto posto que, por exemplo, todos os terminais alfandegados deverão passar a contar com sistemas de monitoramento por câmeras, os chamados “OCR”, sendo certo que estes são compostos por uma série de equipamentos e componentes passíveis de serem classificados em várias posições da NCM, assim, se a relação não for abrangente o bastante, muitas partes destes sistemas serão alijados ...

Por Eli Vieira Xavier Sempre que surge uma “greve” já se sabe, de antemão, que alguém irá pagar e sofrer, seja os próprios grevistas que, por vezes, têm que fazer coisas que comumente não fazem, seja o pobre do usuário do serviço. Sem entrar no mérito de se o movimento reinvidicatório é justo ou não, ou se a adesão é ou não de 100%, uma coisa é certa, pois, enquanto aqueles que reclamam por algo, ou aqueles que não aderiram ao movimento, ou até mesmo aqueles que retornaram ao trabalho por uma decisão superior se recolhem aos seus lares ao fim do expediente, fazem com que aqueles que se socorrem dos serviços vivam feito “zumbis”, sem dormir, sem ver seus familiares, sem serem tratados com a decência que todo ser humano merece. Alguém acha um exagero o acima afirmado? É porque não sabem o que estes “pobres coitados” penam para ver executada uma tarefa que lhe foi incumbida, haja vista o que está ocorrendo no Posto de Vigilância Sanitária da ANVISA em Santos, onde, no princípio, várias pe...

Por Eli Vieira Xavier O Poder Executivo tem-se mostrado sensível à crise econômica internacional, a tal ponto de ter editado as Leis 11.945/09, 12.249/10 e 12.453/11 que permitiram, excepcionalmente, que Atos Concessórios Drawback fossem prorrogados para além dos dois anos previstos na legislação de regência, porém, com a crise nascida em 2.008 e que se abate de forma muito mais contundente, neste ano de 2.012, sobre o empresariado brasileiro, assim, nada mais justo que fosse implementada nova regra neste sentido, a permitir que os Atos que vencem em 2.012 possam, mais uma vez, serem prorrogados. A agravar a possibilidade de que ocorram inadimplementos das obrigações assumidas pelos exportadores brasileiros, temos as complicações comerciais no MERCOSUL, haja vista, por exemplo, as dificuldades bilaterais com nosso maior parceiro, a Argentina, onde as préautorizações demandam muito tempo e têm atrapalhado, sobremaneira, o pleno desenvolvimento das operações de exportação, afora tudo ist...

Por Eli Vieira Xavier Depois de muitas idas e vindas ocorreu a prorrogação do REPORTO até 31.12.15, tudo por conta da caducidade da MP 556/11, passando depois a ser inserida na MP 559/12 votada à ferro e fogo e, finalmente, convertida na Lei 12.688 publicada no DOU em 19.07.12 ( link ) . As novidades no REPORTO não para em sua prorrogação, pois, já na Lei 12.688/12, surge a possibilidade da cohabilitação para os “fabricantes” de bens utilizados na execução de serviços ferroviários. Neste ponto ficamos sem entender muito bem como é que a Lei não os cita, nominalmente, no rol dos “beneficiários”, mas eleva-os a esta categoria via cohabilitação, ao que teremos que ter paciência para vermos outras normas serem editadas (Instrução Normativa e Decreto) e passarmos, então,  a entender como isto se dará. Da mesma sorte temos em gestação a MP 563/12 que foi transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 18/12, já aprovada na Câmara e agendada para votação pelo plenário do Senado para o dia 07.0...

Por Eli Vieira Xavier A coletividade portuária e outros segmentos beneficiados com o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, vê estarrecido e, principalmente, preocupado com o fato da MP 556/11, que prorrogou o REPORTO até 31.12.15, poder ser declarada “caduca”, posto que segundo o Presidente da Câmara, Deputado Marcos Maia, a MP não será votada na próxima semana.  Como é sabido as MPs só podem ser objeto de prorrogação uma única vez, o que já foi feito com a MP em comento, pelo Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional de nº 12, fazendo com que o “dead line” da mesma seja 31.05.12, na próxima 5ª feira, tempo este insuficiente para a votação nas duas Casas do Congresso Nacional. A não aprovação da MP gera uma série de problemas e incertezas, pois ficarão no ar várias questões, ou seja, instabilidade para aqueles que têm projetos em andamento, incertezas sobre o futuro, incertezas para aqueles que já se encontram com produtos...

Por Eli Vieira Xavier Assim como o advogado é o primeiro juiz da causa, o despachante é o primeiro fiscal do despacho, pois enquanto aquele analisa se uma situação é passível de ser levada aos nossos pretórios, a este, o despachante, caberia sanear a Declaração que será formalizada perante o Fisco. Conjugamos o verbo sanear no futuro do pretérito (ele sanearia), pois, a cada dia fica mais difícil conjugá-lo no presente (ele saneia), isto para aqueles que, de fato, fazem as análises necessárias antes da formalização de uma Declaração de Importação, posto que sempre que o fazem passam a ser taxados de “chatos”, “encrenqueiros” e tantos outros rótulos desabonadores. Quando se passa a discutir e alertar que determinada mercadoria seria melhor classificada no NCM tal, que a Fatura, o Certificado de Origem ou qualquer outro documento está incorreto e deveria ser corrigido, instalasse o caos e coitado dele que vai ser rotulado com os predicados acima. Talvez este estado de coisas aconteça por...

Por Eli Vieira Xavier Quantos Navio e Aviões Chegaram e Partiram ?  Quanta Carga Embarcou ou Descarregaram ?  Quanta Labuta e Suor foram Necessários para as Liberações ?  Quanta Alegria de Ver, bem Sucedidas, estas Operações!  Quantas Pessoas Valorizam o Profissional VERDADEIRO?  Quantas Pessoas não os Troca por Pouco Dinheiro?  Quanto há de Desvalor pelo VERDADEIRO Despachante Aduaneiro!  Quantos Vêm Nele um VERDADEIRO Parceiro?  Quantos, quem Sabe um Dia, vão Enxergar quão ele é Necessário?  Quantos Enxergam que Ele é mais que um Operário?  Assim como Águia no Céu, Ele é quem Sabe o Caminho da Liberação.  Sempre Aplicando Persistência, Inteligência e Todo o Seu Coração.  Colaborando para Ver, cada vez Maior esta Nação.  Parabéns a todos os Despachantes Aduaneiros, que, na acepção da palavra, procure valorizar esta categoria, com Altivez, Seriedade e fazendo dela esta Bela Profissão.   Autor: Eli Vieira Xavier,  Despachante Aduaneiro  há mais de 30 anos. Diretor da Lenivam Serviços de...