Notícia: Alterações Drawback

-
NOTÍCIA

Foi publicada no dia de hoje (04.09.14) a Portaria SECEX nº 32 que altera a Portaria SECEX nº 23/11, sendo que chamamos a atenção, principalmente, para as que norteiam as regras do DRAWBACK, onde destacamos:

Art. 80 – Alterações na forma de apresentação de Laudo Técnico;

Art. 86 – Do prazo para análise dos Atos Concessórios;

Art. 94 – Dos pedidos de alteração do AC;

Art. 97 e 98 - Das prorrogações;

Art. 147 e 190 – O primeiro sempre reclamado e o mais esperado: Será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado

Art. 174 e 175 – Do inadimplemento

Chamamos a ATENÇÃO, também, para a NOTÍCIA SISCOMEX nº 24 de 04.09.14 que dita as regras de como realizar a alteração de RE para enquadramento no Código de DRAWBACK.

Em que pese não termos tido todas as alterações almejadas, não podemos deixar de aplaudir os avanços.

Comentários

Postar um comentário

Agradecemos vossos comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Crônica: DESPACHANTE ADUANEIRO OU VASO DECORATIVO?

-
Por: Eli Vieira Xavier Atualmente, como é sabido, a conferência aduaneira, via de regra, é realizada pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) e não mais pelos Auditores (AFRFB), isto sem antes de ser agendada dita conferência. A IN/RFB 680/2006, permite a participação do representante legal do importador, na pessoa do Despachante Aduaneiro ou de seu Ajudante, neste rito. Em um tempo não muito remoto o representante acima tinha uma participação efetiva na conferência, mantendo um diálogo como responsável pelo desembaraço, discutindo pormenores a respeito da carga, visando sua identificação, quantificação e os documentos que instruíam a DI. Era-nos permitido um diálogo franco, onde o representante, que detinha, e detém, conhecimentos pormenorizados sobre a mercadoria objeto da conferência, discutia aspectos técnicos e tarifários. Uma verdadeira troca de informações visando a convicção para que o despacho fosse desembaraçado sem dúvidas. Hodiernamente, somos requisita
Leia mais

AOS DESPACHANTES SÓ CABE VEDAÇÕES E PENALIDADES

-
Por: Eli Vieira Xavier Não me surpreende a decisão da 5ª Turma do STJ que entendeu que o despachante aduaneiro, pessoa física que atua como representante do importador e/ou do exportador nas atividades de comércio exterior, deve ser equiparado a servidor público para fins penais, já que existe um rol de penalidades e vedações a nós pessoas físicas e autônomos, basta ver os artigos 735 e 809 do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), afora outras regulamentações. Mas, na mesma dimensão, causa-me espécie que outros atores, que exercem as mesmas atribuições dos Despachantes Aduaneiros, não são atingidos com os rigores da Lei , da mesma forma como somos, pois, enquanto nós somos pessoas físicas, existem outros que são pessoas jurídicas que foram autorizadas a efetuar despachos aduaneiros. A teor do acima veja-se o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 8.870/2016, que tem a seguinte dicção: “As operações do Simples Exportação poderão ser realizadas por meio de operado
Leia mais

Crônica: QUER QUEIRAM, OU NÃO, HOJE, AINDA, É O DIA DO DESPACHANTE ADUANEIRO

-
Por: Eli Vieira Xavier Gostaria, sinceramente, de estar a escrever, palavras doces e que enaltecessem nosso dia. Dia do Despachante Aduaneiro, mas, a cada dia, vamos sendo, se não” eliminados”, mas vamos sendo relegados a um terceiro plano. Já vai longe o tempo de glamour e amizade que norteava o relacionamento Despachante e Fisco. A cada dia nos é tirada a representatividade e o munus público. Retiram-nos a possibilidade de sermos intervenientes em comércio exterior OEA, retiram-nos a possibilidade salutar do debate sobre questões aduaneiras com aqueles que atuam diretamente ou indiretamente na liberação de mercadorias, retiram-nos até a possibilidade de atuarmos na conferência aduaneira, onde somos peça decorativa, e que nem ao menos ouve o que o Analista pergunta a um funcionário de armazém, que, não por culpa deles, não têm nenhuma formação na área aduaneira, e, não raro, não detém o conhecimento e as peculiaridades da carga que está sendo conferida. Isto porque a interlocução é re
Leia mais

Notícia: Habilitações no Siscomex passam a ser válidas por seis meses

-
Habilitações no Siscomex passam a ser válidas por seis meses Objetivo é melhorar o gerenciamento de risco das operações de comércio exterior Publicado: 16/05/2019 09h32 Última modificação: 16/05/2019 10h58 A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. Atualmente, a validade da habilitação é de 18 meses. O prazo é renovado a cada operação de comércio exterior realizada no sistema.  Com a mudança normativa, a Receita Federal busca aprimorar seu gerenciamento de risco, ao ajustar a base de empresas habilitadas à base de empresas com efetiva operação no comércio exterior ou com real intenção de operar a médio prazo. A alteração foi publicada na Instrução Normativa 1.893/2019, publicada hoje no Diário Oficial da União. A nova regra entra em vigor 30 dias após sua publicação.  A iniciativa se soma ao recém-criado Portal Habilita, que permite aos e
Leia mais

Que País é Esse?

-
Por: Eli Vieira Xavier Com a devida vênia do conjunto Legião Urbana, fico a me perguntar: Que País é esse? Onde vemos desgraças a acontecer diariamente, famílias a se desmaterializarem, crianças rebeldes e escravas de computadores, joguinhos malditos onde se aprende a matar, zap-zap que retira, de todos, adultos e crianças, a arte de se falar e comunicar (até eu às vezes entro nessa). O mundo mudou, e continua a mudar. Por certo com coisas muito boas, mas, outras, de tão ruins, acabam por interferir na educação e na arte do bom convívio. Nosso país, que tem leis para tudo, e para todos os gostos, até mesmo para impedir que crianças menores de 16 anos possam trabalhar, mas, não impede que estas mesmas crianças, menores, roubem e matem. É muito bonitinho para aqueles que podem dar o leite e o pão para estas crianças, mas e as que são filhos de desempregados ou teem subempregos, não precisariam estas mesmas crianças de um emprego? Podem ficar nas ruas a mendigar ou nos faróis fazendo mala
Leia mais

Informativo: Receita Federal em Santos divulga Orientações para Descrição de Mercadorias dos Capítulos 28 e 29 e Posições 3204 e 3206.

-
Receita Federal em Santos divulga Orientações para Descrição de Mercadorias dos Capítulos 28 e 29 e Posições 3204 e 3206.    Retransmitimos a seguir íntegra do comunicado da Receita Federal em Santos, para um melhor entendimento a respeito do assunto em questão. Apesar de tratar-se de comunicado da Receita Federal em Santos, outras Alfândegas/Receitas poderão vir a exigir a descrição detalhada conforme abaixo. Informamos que Receita Federal em Santos já está aplicando multas por descrição incompleta, correndo-se o risco de necessidade de emissão de  LI substitutiva, caso necessário. Segue a íntegra do comunicado: “DEVEM CONSTAR NO CAMPO "DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA" NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DO SISCOMEX REFERENTES ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS QUÍMICOS CLASSIFICADOS ENTRE OS  CAPÍTULOS N° 28 e 29 , AS INFORMAÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS: NA HIPÓTESE DE, PARA UMA SUBSTÂNCIA ESPECÍFICA, NÃO EXISTIR ALGUMA DAS INFORMAÇÕES ABAIXO SOLICITADAS. TAL FATO DEVERÁ SER
Leia mais